sexta-feira, 24 de maio de 2013

PSC entra com ação no Supremo e tenta barrar resolução do CNJ que obriga cartórios realizarem casamento gay

PSC entra com ação no Supremo e tenta barrar resolução do CNJ que obriga cartórios realizarem casamento gay
A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga a todos os cartórios do Brasil a realizarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo tornou-se alvo de uma ação do Partido Social Cristão (PSC).
O PSC, partido do pastor Marco Feliciano, entende que o CNJ extrapolou sua área de atuação, e entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a resolução do CNJ. A ação do PSC será analisada pelo ministro Luiz Fux.
“O CNJ não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação”, pontua a petição de mandado de segurança impetrada pelo PSC.
O presidente do CNJ é o ministro Joaquim Barbosa, que também preside o STF, e assinou a resolução que obriga todos os cartórios do país a realizarem o casamento gay. Segundo o PSC, houve “abuso de poder”, pois a criação de leis é prerrogativa do Poder Legislativo.
Entretanto, Barbosa alegou que a resolução do CNJ apenas tornava efetiva a decisão do próprio STF em 2011, que regulamentou a união estável entre casais homossexuais. Segundo Barbosa, o CNJ agora estava “removendo obstáculos administrativos de uma decisão do Supremo que é vinculante”, ou seja, válida para as demais esferas do Judiciário.
O ministro, muito elogiado pela sociedade por sua atuação no processo do mensalão, afirmou que não há necessidade de que o Congresso aprove uma lei específica sobre o casamento gay, pois o STF já definiu essa questão quando julgou o tema em 2011: “Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso”, disse.
Por Tiago Chagas, para o Gospel+

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