domingo, 15 de junho de 2014

Prefeito veta leis de proteção animal e corte de água e luz no final de semana

O prefeito municipal Gerson Nunes vetou os projetos que:  Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica, por empresas concessionárias que fornecem aos consumidores situados no município de Canguçu/RS e dá outras providências, de autoria do vereador Neviton Nornberg, que proibia que a CEEE e a CORSAN de interromper o fornecimento da energia elétrica e da água por falta de pagamento na sexta-feira, sábado, domingo e véspera de feriados.
Outro projeto vetado pelo prefeito é o que: Estabelece no âmbito do município de Canguçu, normas, diretrizes, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais, cria o conselho municipal de proteção animal-COMUPA e dá outras providências, de autoria do vereador Cledemir Gonçalves, este projeto previa penalidades para quem maltratasse animais e criava o Conselho Municipal de Proteção Animal 
As razões da contrariedade do prefeito as matérias para encaminhamento do veto, baseiam-se no Art. 66, § 1º da Constituição federal, que confere ao chefe do executivo a prerrogativa de vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, se o considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público, sendo prerrogativa também contemplada na lei orgânica do município em seu Art. 53, §2º e, por entende-las serem de competência privativa do chefe do poder executivo.

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